A JORNADA LEGAL DE TRABALHO!

O horário de trabalho é essencial para o ser humano, seja pela ordem econômica, social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no seu artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Entretanto para entender bem a questão do horário de trabalho no Brasil há necessidade de conhecer o fundamento legal a disciplinar o horário de trabalho e ela se encontra tanto na Constituição Federal, em seus artigos 6º, e, 7º, inciso XIII, quanto na CLT – Consolidação das Leis do trabalho nos artigos 57 até 75. O certo é que de uma forma ou outra, o empregado participa em suas atividade na empresa sempre vinculado a um período de horas. Entretanto temos de discernir o que é período de trabalho de duração efetiva de trabalho, porquanto jornada de trabalho será o período de tempo que o empregado ficar à disposição do empregador, executando ou não sua função, mas sob sua dependência. Período de trabalho requer início e fim definidos de horário e trabalho sob a direção do empregador. Esse horário deve ser submetido às normas constitucional, legal e normativa da relação trabalhista. Registra-se que no século XIX (1801) a jornada chegava a atingir períodos de 12 a 16 horas, mesmo entre os menores e as mulheres. Não existia nenhuma limitação, como atualmente nosso ordenamento jurídico prevê. Com a evolução da classe assalariada e a organização dos sindicatos, essas extensas horas foram combatidas, e a partir do século XX (1901) passamos a ter em diversos países (França, Inglaterra, etc.) jornada máxima de 10 (dez) horas diárias. Porém, foi na Conferência das Nações Aliadas, em Paris, que houve inspiração para estabelecer jornada de 8 horas diária ou de 48 horas semanal de trabalho. Atualmente no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho sofreu novas alterações. Art. 7º inciso XIII – “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Dessa forma a Carta Magna de 1988 em art. 7º inciso XIII e CLT art. 58, passaram a determinar que a jornada de trabalho não ultrapassasse as 8 horas diárias e 44 horas semanais. A limitação da jornada de trabalho, atualmente vigente, não impossibilita que ela seja menor, apenas assegura um limite máximo. Embora, ainda, exista uma extensão através do regime de compensação e prorrogação das horas. Assim sendo para se compor as horas trabalhadas por dia, não se deve computar o período de intervalo concedido ao empregado. Exemplo: das 8:00 às 17:00 com 1:00 hora de intervalo temos 9hs na empresa, mas 8hs de trabalho excluindo o intervalo.(CLT art. 71§2). Poderíamos falar de outras atividades com horários diferenciados, mas não vamos fazê-lo, porque esse não é o nosso propósito que é de levar informações básicas e não dar aulas. O empregador pode formular período de jornada no contrato de trabalho de acordo com suas necessidades, basta não ferir a proteção da lei. Assim podemos ter empregado horista, diarista ou mensalista. Para todos os fins legais, admitidas pela jurisprudência e fiscalização, um empregado que trabalha 8 (oito) horas por dia e no máximo 44 horas na semana, tem carga mensal de 220 horas . A interpretação mais aceita pela jurisprudência para entendermos a formulação dessas 220 horas, é admitirmos um mês comercial de 5 (cinco) semanas. Assim, 44 horas por semana (x) 5 semanas (=) 220 horas por mês; 36 horas por semana (x) 5 semanas (=) 180 horas por mês; 40 horas por semana (x) 5 semanas (=) 200 horas por mês; 30 horas por semana (x) 5 semanas (=) 150 horas por mês. Dessa forma resta claro que não é aceito pela legislação pátria a alteração da jornada de trabalho com prejuízos ao empregado. Será nulo, todo e qualquer acordo entre as partes, mesmo que seja reduzida na proporção do salário e com declaração expressa do empregado. É fundamental, diante de um quadro necessário à redução a participação por negociação coletiva (Sindicato) e Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Conclui se portanto que pode-se admitir que as principais características de duração de jornada se resumem em 8 (oito) horas diárias. Por outro lado deve se ter muito cuidado com o intervalo intra-jornada, aquela de descanso para repouso e alimentação, pois visa proteger o empregado, e há muitos casos de empregados, principalmente os que recebem por comissões, que não vão almoçar, preferem comer um rápido lanche, para vender mais e ter um maior salário porém quando deixar o emprego com certeza esse empregado irá reclamar “horas extras” na Justiça do trabalho à pretexto de que “não tinha horário de almoço”, e por certo levará mais uns belos trocos do empregador, portanto é necessário muito cuidado , em fiscalizar o horário do empregado fazendo-o cumprir eficazmente o horário, se possível não permitindo sequer que permaneça no local de trabalho em sua hora de almoço. Aliás, a orientação jurisprudencial 307 do tribunal Superior do Trabalho –TST- esclarece que “ após a edição da lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo, no mínimo , 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( artigo 71 da CLT). RECOMENDAMOS, CUIDADO, PORTANTO!