O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI!

O artigo 5º da Constituição Federal (CF), em seu inciso XLI, estabelece que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, e em seu inciso XLII, que “ a prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Vemos uma imensidão de garantias, de direitos e de leis, a partir da Constituição Federal, porém na prática nenhum alcance possui. Porque dizemos isso? Porque nunca vimos ninguém ser punido pela prática de discriminação e de racismo, e isto ocorre porque quem é sempre o sujeito passivo de uma discriminação ou racismo, é o pobre, o negro, o esquálido, o desvalido e o despojado da sorte. Duvida? então compareça à uma audiência na justiça, quer seja em uma ação de natureza trabalhista, civil ou criminal, acompanhado de um negro, e depois compareça acompanhado de um branco, descendente de Europeu,um louro/loura, bem vestido e verás a diferença. O olhar do Magistrado, do membro do Ministério Público será sempre de desconfiança, e a parte contrária já sabendo disso, tudo fará para que aquele pobre, aquele negro, não seja vista como pessoa de bem, colocará isso em sua contestação, e não sofrerá reprimenda do Juiz, que por si só, e só por esse ato já estará praticando o crime por omissão, pois deveria dizer ao cidadão que praticou tal ato:” risque essas expressões injuriosas, de sua defesa, pois do contrário eu vou aplicar a lei, e ela não será nada agradável ao seu cliente e ao senhor, independente do resultado da ação”. Mas não faz, e o advogado desse coitado, precisará lutar muito, gastar muita energia para conseguir uma reprimenda legal. E quanto ao pobre em demanda contra o rico que lhe maculou indevidamente seu nome ou causou lhe uma ofensa física ou moral grave, vem com a seguinte afirmação “ O dano moral, não é para enriquecer ninguém, portanto nada de direito tem”, ou, “ o caso é mera atribulação do cotidiano, não é para indenizar”. Mas então indagamos, e o efeito profilático, de uma condenação para evitar que os agressores continuem agredindo, sabendo da impunidade apesar da lei? Por favor, não me chamem de “arauto da indisciplina” porque eu não sou, acho apenas que o Juiz, o Promotor, o Delegado de Polícia, as autoridades enfim, deveriam ter a coragem de aplicar a lei, cada um em sua esfera de atuação, e a nós advogados deveríamos, todos sem exceção, cobrar das autoridades a punição exemplar do violador dos direitos fundamentais, como por exemplo, de ser tratado como gente, ser humano em sua plenitude, enquanto isso não acontece só nos resta lamentar e gritar, mesmo que seja um grito desumano, de arrepiar, que nos chamem de loucos, mas vamos exigir a efetiva aplicação da lei, do contrário não afirme que é um Advogado, porque em face de sua omissão você não é!