PRERROGATIVA PROFISSIONAL

Mesmo sem procuração advogado pode ver processo :
O advogado pode consultar processo que não esteja sob segredo de Justiça mesmo sem procuração nos autos. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, liminar concedida pela ministra Ellen Gracie, quando ainda ocupava a presidência da corte, a um advogado de Goiás impedido de consultar um processo. O relator do Mandado de Segurança, ministro Gilmar Mendes, baseou seu voto no Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94). Segundo o artigo 7º, inciso XIII, da lei é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". Como o processo em questão não é sigiloso, o ministro considerou a pretensão do advogado plausível. Gilmar Mendes também afirmou que, mesmo com a concessão da liminar, permanecia a questão da tese em discussão. "Não há falar em perda do objeto no presente caso. Isto porque apesar de a pretensão ter sido exaurida por ocasião do deferimento da liminar, subsiste a plausibilidade da tese sustentada pelo impetrante."
O caso . O advogado entrou com o Mandado de Segurança no Supremo contra decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, que negou o seu acesso aos autos de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan) de Goiânia, que queria contratar os serviços do defensor. O argumento usado por Carreiro é de que o advogado não tinha procuração. No recurso, o advogado alegou violação ao dispositivo do Estatuto dos Advogados que permite vista dos autos, mesmo sem procuração, quando o processo não estiver correndo sob sigilo. A ministra Ellen Gracie concedeu a liminar em julho de 2007. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. MS 26.772
Ao meu ver a situação é vergonhosa para a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB-, que por se descuidar da classe dos advogados,e viver preocupada com a política partidária,na busca incessante do famoso “querer aparecer na mídia a todo custo”, por parte seus dirigentes, enquanto isso, não somente os advogados ficam ao desabrigo, mas também o jurisdicionado que é o alvo maior da proteção legal, portanto deveria a OAB, cuidar mais da classe exigindo o efetivo cumprimento da lei, por parte das autoridades em todos os seus níveis, defendendo o Estatuto dos Advogados,mesmo processando autoridades arbitrárias por descumprimento da Lei, para que se torne eficaz. Não basta ter a Lei, é preciso cumpri-la e se pagamos tão caro a nossa anuidade, nada mais justo que a Entidade lutasse por seus membros, sem distinção e interesses corporativos, conforme faz socorrendo apenas quem é considerado “do time”,pois enquanto pensarem assim, será sempre cada um por si, conforme o caso relatado acima, fato que ocorre com freqüência no Estado de São Paulo, o maior colégio de advogados do Brasil. E isto não passa vergonhasa situação, obrigando-nos a lutar por um direito que ja existe! Acordem, colegas...