A LEI DA FICHA LIMPA E O DIREITO PENAL DO INIMIGO!

Até que enfim a questão da chamada “ficha limpa” entrou em votação no Supremo Tribunal Federal(STF), acabando assim com a agonia daqueles que esperavam uma decisão final a esse respeito. Enfim, quando da escolha do Ministro Luiz Fux, Magistrado de carreira, com brilhante atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem é do ramos já antevia que seria aplicada a lei, fazendo prevalecer a Constituição Federal, posto que o princípio da anterioridade seja regra constitucional e deve assim prevalecer. Fomos uns dos primeiros a dizer que essa lei era boa mas estava errado querer aplicá-la no mesmo ano de sua promulgação, porque contrariava a Carta Magna, uma vez que o STF, como última instância do judiciário e guardião da Constituição não poderia se curvar diante da pressão popular, e foi o que ocorreu. Com a entrada em cena de Luiz Fux, espera-se que o STF, adquira uma feição de Corte legalista, o que é muito importante em um Estado Democrático de Direito,como o nosso, onde não somos vassalos, mas súditos da Lei. Certo é que da forma como estava sendo aplicada a regra, mais parecia que estava prevalecendo o Direito Penal do Inimigo, o que não é salutar, aliás, “a expressão Direito Penal do Inimigo foi utilizada por Jakobs primeiramente em 1985, mas o desenvolvimento teórico e filosófico do tema somente foi levado a cabo a partir da década de 1990. Jakobs contrapõe duas tendências opostas no Direito Penal, as quais convivem no mesmo plano jurídico, embora sem uma distinção absolutamente pura: o Direito Penal do Inimigo e o Direito Penal do Cidadão. Ao primeiro, cumpre a tarefa de garantir a vigência da norma como expressão de uma determinada sociedade (prevenção geral positiva). Ao outro, cabe a missão de eliminar perigos. Ora, essas tendências são uma realidade presente na legislação penal moderna e a função do jurista deveria ser no sentido de construir uma barreira entre elas, de modo que não se misturem”. Essa teoria não é salutar, porquanto o que deve prevalecer é o Direito Penal do cidadão, uma vez que devemos querer aos nossos inimigos o mesmo direito que queremos para nós nos defender, pois quem poderá nos garantir que no amanhã não seremos nós tratados por essa nefasta teoria? E daí não teremos o direito de nos defender, porque seremos desiguais, numa era em que o tratamento igualitário e isonômico é a regra e não exceção, como prega essa teoria criada por Jakobs. Assim sendo andou bem o STF, em sua maioria, ao decidir pela prevalência da Constituição Federal, e por isso mesmo um dia depois do STF decidir que a Lei da Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010, o ministro Gilmar Mendes criticou o Congresso Nacional por ter aprovado a lei em pleno ano eleitoral. Dizendo com acerto o ministro, que os parlamentares aprovaram a lei para evitar constrangimento com os eleitores e acabaram criando na sociedade e nos candidatos eleitos uma expectativa que não se confirmou. A lei foi aprovada pelo Parlamento em maio do ano passado e que “O Tribunal mostrou que não vai chancelar aventuras”, no dizer de Gilmar Mendes. Gilmar Mendes foi o relator do caso da Ficha Limpa no Supremo e votou para que a lei não tivesse efeito no pleito do ano passado. Um dos argumentos do ministro é que a lei não pode antecipar a punição de uma pessoa antes de a ação judicial ter sido concluída. “Se você apanhar fatos da vida passada para atribuir a fatos futuros, talvez não haja mais limites. A lei tem que anteceder a esses fatos. É preciso ter essa dimensão”, justificou. Aos afoitos resta esperar a adequada aplicação da regra em seu devido tempo ou seja a partir das eleições municipais de 2012. Lembrai-vos "dura lex, sed lex" Andou certo e corretamente o STF!