CLAMOR PÚBLICO!

Muito já se falou e ainda se fala sobre o clamor público no sentido de orientar o Magistrado para decretar a prisão de alguém que venha praticar um delito. A sociedade é de certa forma intolerante com qualquer tipo de delito, o povo não tem um pensamento técnico para orientá-lo,o que interessa é a eficácia e aplicação da lei, não comungando com atos que cause transtorno para todos aqueles que trabalham, estudam, cuidam da família, pagam seus impostos, enfim procuram cumprir o seu dever de cidadão. E está certo quem pensa assim, uma vez que quando abrimos mão, lá no passado remoto da vingança privada e entregamos toda a nossa liberdade nas mãos desse ser virtual chamado Estado, é porque confiamos que pagaríamos um alto preço, mas queríamos ter a segurança necessária para a nossa sobrevivência e de nossa família, portanto todo aquele que renega essa situação e coloca em risco a nossa paz, deve pagar por isso, e é justamente pensando assim, que muitas pessoas não vêm com bons olhos uma defesa criminal, o trabalho de quem em nome dos direitos humanos e do direito de defesa, tem como trabalho defender “criminosos”, cujo papel por delegação da lei cabe aos advogados. Entretanto, é bom imaginar e ver que no meio dessa sanha toda, existem injustiças também, porquanto já nos deparamos com casos de pessoas honestas, que se encontravam em lugar errado, na hora errada, nada havia feito de errado e lá estava preso, jogado às masmorras, sendo tratado como bandido, e era honesto um cidadão. Por isso é preciso cautela, e observar que o legislador quando determina que“ aos acusados em geral, em processo administrativo ou judicial será assegurado o contraditório e a ampla defesa” – inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal, ou mesmo, que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”- inciso LIV do mesmo artigo, é justamente para evitar que o cidadão venha ser condenado sem direito à defender-se daquilo que é acusado. Mas há aqueles, que nessa sanha de vingança, ou por simplesmente desconfiar de alguém, entendem que o acusado, deve ficar preso, até que se prove a sua inocência, quem assim age, tenta aplicar o direito ao contrário, porquanto no princípio da boa fé, todos são inocentes até que se prove o contrário, e muitas vezes o estado juiz, aplica essa máxima, ao contrário, ou seja todos são culpados até que se prove o contrário, quando o correto é justamente o contrário, e assim parte da mídia no sentido de ver o “circo pegar fogo” passa a incentivar essas decisões, quando deveria ajudar a educar o povo, para compreender o sentido correto das coisas. Assim, a questão do clamor público que deriva daqueles crimes bárbaros, ou mesmo um crime comum que venha a vitimar uma pessoa querida na comunidade, começa a exigir punição imediata, para evitar situações como essa, o Supremo Tribunal Federal, STF, já decidiu que não basta o clamor público para fundamentar uma prisão, isso quer dizer: tenha cautela Juiz, porque nem sempre, a voz do povo é a voz de Deus, o povo também se engana, conforme bem demonstra o trecho de uma decisão que vai logo a seguir: “A brutalidade do delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus boni iuris, não convém aguardar-se até o trânsito em julgado para só então prender o indivíduo. Assim já decidiu o STJ: "... quando o crime praticado se reveste de grande crueldade e violência, causando indignação na opinião pública, fica demonstrada a necessidade da cautela" (RT, 656/374). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Levando-se em conta a gravidade dos fatos, não está fora de propósito argumentar sobre a ocorrência de clamor público e temor da vítima, justificando a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública..." (RT, 691/314). Há, no entanto, uma forte corrente em sentido contrário, sustentando que, neste caso, não se vislumbra periculum in mora, porque a prisão preventiva não seria decretada em virtude de necessidade do processo, mas simplesmente em face da gravidade do delito, caracterizando-se afronta ao estado de inocência. Nesse sentido já decidiu o STF: "A repercussão do crime ou clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva" (RT, 549/417).” (original sem grifos). Por isso mesmo é que o bom Magistrado não se deixa levar por atos outros que não aqueles que se encontram nos autos do processo.....