O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO!

Muitas pessoas pensam que somente os membros do Ministério Público, em se tratando de matéria penal, teria legitimidade para representar ou atuar judicialmente contra alguém acusado por algum delito. É muito comum, atualmente em face do avanço da criminalidade, nem sempre a autoridade policial ou ministerial se interessar em propor ação penal pública, ou mesmo recorrer, quando uma sentença, aos olhos da vítima tenha sido branda demais com o suposto criminoso. Já vislumbrando da possibilidade de um membro do Ministério Público querer favorecer alguém, já que nos encontramos no terreno do “ser humano” e interesses possam haver, já que também possa ocorrer falibilidade, e esse ser humano que tem legitimidade para tomar as medidas necessárias contra alguém e não o faz, o Legislador deixou a possibilidade para que qualquer do povo, desde que tenha interesse e legitimidade possa intervir, assumindo em parte função do Estado, para evitar o perecimento do direito, e assim, inseriu o legislador, no Código de Processo Penal o dispositivo contido nos artigos 268, que diz: “Art. 268 “ Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.”, e mais adiante no mesmo diploma legal o Art. 271. “Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598”. Isto quer dizer que o assistente de acusação, na ação penal, tudo pode, na mesma proporção do Ministério Público, conforme recente decisão do STF no recurso de Habeas Corpus nº HC 107.714, ou seja entendeu o Pretório Excelso que o assistente de acusação na Ação Penal pode recorrer de sentença que considera injusta mesmo quando o Ministério Público, titular da ação, não recorre por considerar adequada a decisão judicial. O entendimento foi reforçado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, há alguns dias, sob protestos do ministro Marco Aurélio, que ficou vencido. A 1ª Turma, com base no voto do ministro Dias Toffoli, relator do recurso, entendeu que é admissível o recurso autônomo do assistente de acusação. Na maioria dos casos, o assistente é a própria vítima ou um parente dela, representados por um advogado. No caso em julgamento, a Defensoria Pública da União recorreu de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que considerou legítima a apelação movida pelo assistente de acusação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para aumentar a pena de dois condenados por lesão corporal grave. O Ministério Público não havia recorrido da condenação. O Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul acolheu o recurso do assistente e reclassificou o crime para lesão corporal gravíssima. Consequentemente, as penas dos dois condenados foram aumentadas de dois para três anos de reclusão. Em seu recurso, a Defensoria Pública sustentou que, quando não há impugnação do Ministério Público, o assistente de acusação perde a legitimidade para entrar com recurso de apelação, "já que este não pode sub-rogar-se na prerrogativa exclusiva do detentor da ação penal pública". Mas perdeu no STJ e no Supremo. Essa decisão elevou o assistente de acusação ao patamar legal, previsto em lei, uma vez que com certeza, o legislador ao inserir os artigos retro mencionados no (Código de Processo Penal) CPP, tinha em mira a efetiva cidadania, impedindo que interesses escusos pudesse contaminar o Processo Penal, quer seja pelo poder econômico do acusado, quer seja pela falibilidade humana, quer seja para que acima de qualquer interesse prevaleça sempre a Justiça, e assim Martin Luther King deixou cunhada a famosa frase, aplicável em qualquer matéria de direito: “A injustiça, onde quer que se encontre, será sempre uma ameaça a Justiça em toda parte”. Portanto, andou bem o STF, ao dar legitimidade ao assistente de acusação, e isso é bom para todos nós que sempre clamamos por Justiça e o que é melhor valoriza a verdadeira advocacia e os advogados de verdade!