ENTENDA O CASO EDMUNDO !

Escreveu o reverendo Jorge Torres, Ministro da Igreja Anglicana no Brasil, que “neste dia 15 de setembro de 2011, posso afirmar que o Brasil não foi surpreendido pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o caso de Edmundo, ex-jogador de futebol, pois tal decisão não dá para ser considerada absurda; nem tão pouco novidade para uma “corte” que conseguiu as proezas jurídicas de não fazer emplacar a vontade do Povo brasileiro no tocante a “lei da ficha limpa”; que reconhece a união homossexual; que concede acolhimento ao terrorista assassino Cesare Battisti e que libera a apologia às drogas entre outras. Essa decisão nada mais é, isso sim, sentida pelo Povo brasileiro, do que a constatação da total ineficiência, ineficácia, incompetência e falência da Justiça brasileira.” Copiei o texto acima para poder demonstrar a indignação de parte do povo brasileiro com a decisão do Supremo Tribunal Federal-STF., em decretar a prescrição e livrar o ex jogador Edmundo do processo criminal que respondia onde em um acidente foi vitimada uma jovem que veio a perder a sua vida. Falo em parte do “povo” porque a ninguém é dado o direito de falar em nome de todos os brasileiros, posto que em nenhum assunto há unanimidade, portanto, quando falamos mesmo representando uma comunidade como o ilustre reverendo, devemos ter o discernimento suficiente para saber que falamos em nome daquela comunidade, e nem sempre aquela comunidade que pensamos falar por ela concorda com nosso posicionamento. Mas que houve indignação com a decisão, isso houve. Mas os Ministros do STF, nada fizeram a não ser cumprir a lei, e tampouco era o caso de subir até a mais alta corte de justiça, posto que o tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –TJRJ-, deveria ter poupado a Excelsa Corte desse desgaste e pronunciamento - A prescrição penal, sendo de ordem pública, deve ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (CPP, artigo 61). Se não for concedida, a prescrição da pretensão punitiva, ou a da pretensão executória poderão ser requeridas mediante habeas corpus (RT, 514:306, e JTACrim, 50:119). É que o instituto da prescrição (perda do direito de punir do Estado) existe em nosso ordenamento jurídico e quem é do ramo, ou do meio, sabe que diariamente milhares de casos criminais são extintos, ou arquivados, justamente pelo fato do Estado haver perdido o direito de punir, pelo advento da prescrição. É que uma vez praticado o crime, o direito de punir estatal, anteriormente abstrato, passa a ser concreto. Ou seja, uma vez ocorrido o caso o Estado enquanto titular da pretensão punitiva, tem condições de solicitar do Judiciário que aplique o direito ao fato. Para tanto, o Poder Judiciário irá servir-se da ação penal. E com ela se estabelece a relação jurídico-punitiva, que irá dirimir o conflito de interesses que se estabelece entre o direito de punir do Estado e o direito à liberdade do infrator penal. Portanto, o Estado tem um prazo para punir o infrator aplicando-lhe a pena correspondente, e não pode esse processo durar eternamente sem uma solução, uma vez que o cidadão acusado tem o direito de ser ouvido, apresentar sua defesa e receber um pronunciamento do Estado. Para tudo Há um prazo, portanto se culpa houve no caso presente não pode ser atribuído ao Judiciário, e sim ao Estado, que não foi diligente suficiente para evitar o advento da prescrição. E essa questão se encontra presente nos artigos 109 e 110 do Código Penal, sendo certo que à pretensão punitiva segue-se a pretensão executória ou seja tornada definitiva a sentença com o trânsito em julgado, desde que condenatória, exige-se do Judiciário nova prestação jurisdicional. Tal prestação não mais consiste no julgamento da pretensão punitiva, já realizado, mas na execução da pena imposta ao réu. E o Estado passa a executar a sanção, imposta no decreto condenatório irrecorrível, se tal fato não foi realizado no tempo devido, e advinda a prescrição pelo decurso do tempo como adveio no caso do Edmundo, nada poderia fazer o honesto julgador a não ser aplicar a lei, como fez o STF, do contrário o judiciário se transformaria em instrumento de Exceção em pleno estado de direito, o que seria muito pior e perigoso para todos nós brasileiros, não sendo demais lembrar o brocardo “ dura Lex, sed Lex”como já diziam os romanos, de nada valendo a gritaria do Ministério Público, que deveria ter tido a cautela no tempo e forma devidos, e não quando já nada podia ser feito, à não ser procurar uma forma de aparecer na mídia, por se tratar de Réu famoso, uma vez que casos como esse do ex jogador Edmundo, ocorre aos milhares diariamente e não se vê a mídia indignada ou mesmo cidadãos indignados como o Ilustre Reverendo que apontamos no início dessa peça, portanto não nos esqueçamos que há tempo para tudo, conforme exposto no Livro de Eclesiastes, e a aplicação efetiva da Lei não fica fora desse tempo, logo, esperemos que o titular da ação penal que é o Ministério Público trabalhe de forma eficaz dando a resposta que o povo espera na forma devida!