DIREITO PREVIDENCIÁRIO E LIVRE INICIATIVA!

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:
• universalidade da cobertura e do atendimento;
• uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
• seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
• irredutibilidade do valor dos benefícios;
• eqüidade na forma de participação no custeio;
• diversidade da base de financiamento;
• caráter democrático e descentralizado da administração.
Fazem parte da organização da Seguridade Social os Conselhos da Previdência Social - CPS, os quais são compostos por 10 (dez) conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva do INSS, distribuídos da seguinte forma:
• representantes do Governo Federal: serão 4 (quatro) representantes;
• representantes da sociedade: serão 6 (seis) representantes;
Do total dos representantes da sociedade, 2 (dois) serão representantes dos empregados, 2 (dois) representantes dos empregadores e 2 (dois) serão representantes dos aposentados e pensionistas. Vejam bem, isso é o que diz a lei, mas nunca é demais lembrar do velho brocardo “ a lei, ora, a lei”, porque na realidade a legislação em vigor no Brasil, seja de que espécie for, não tem eficácia alguma, não deveria ser assim e é até doloroso ter que admitir isso, uma vez que tal situação nos deixam pequenos diante de outros povos. Infelizmente, a lei em nosso país tem eficácia de acordo com a conta bancária do cidadão e de acordo com o círculo que ele pertence. Há alguns grupos que ditam as regras até para o poder judiciário, que dirá então para outros órgãos que nem Poder da República são ? Muitas situações são resolvidas dentro de determinadas entidades, e quando alguém de fora vai pretender uma tutela jurisdicional, baterá com a “cara na porta”, porque aquela situação apesar de ter previsão legal para solucioná-la, não terá a solução almejada e buscada, e sim aquela decidida entre quatro paredes, portanto há necessidade que o povo acorde e enxergue o que de fato está acontecendo ao seu redor. Basta ver o Poder público municipal, entra Governo e sai Governo, e por acaso não são sempre os mesmos que estão ocupando os melhores cargos municipais? Vai daí que há uma linha de pensamento surgindo, no sentido de que o Estado tenha a mínima intervenção nos negócios individuais, ou seja o cidadão seria livre para fazer o que bem entendesse, desde que não prejudicasse o seu semelhante. Por exemplo, se alguém não quiser investir na previdência, mesmo sabendo que terá uma velhice difícil, porque ele estaria apostando “no hoje”, o problema seria exclusivamente dele. Uma vez que não caberia ao Estado tutelar a vida desse cidadão. Assim também, já que vivemos em um sistema de livre iniciativa, o cidadão poderia contratar o médico que quisesse, mesmo que esse “médico” não tivesse a habilitação necessária, afinal foi a escolha livre e consciente do cidadão, e no mesmo sentido tal ocorreria com os advogados, uma vez formado em um curso superior de direito, seria livre para exercer a advocacia, o cidadão contrataria de acordo com suas convicções e interesses. Nessa linha quando mais longe estiver o Estado, melhor para o cidadão, que livre para escolher repudiaria a intervenção estatal, e assim também com todas as profissões. Pergunta essa corrente de pensamento: Porque o Estado quer tutelar a minha liberdade de livre escolha? Então eu respondo, o Estado não quer tutelar porque seus dirigentes estejam preocupados com o meu estar social, quer tutelar porque nossos governantes estão de olhos em nossa grana, em nosso suor, em nosso produção, porque se não fosse assim, no verdadeiro Estado do Bem Estar Social, todos não teriam uma previdência justa? Agora me responda, a nossa Previdência é justa? É honesta? Basta uma resposta honesta a essas indagações para ver a sujeira que é o nosso sistema, daí você estará habilitado a escolher o que serve ou não para você.