DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE !

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, e nosso ordenamento jurídico tambem, bastando uma análise, ainda que perfunctória, em nosso Código Civil, todavia prometemos aos nossos acompanhantes e leitores que no futuro retornaremos com um artigo mais substancioso sobre esse tema, em face das centenas de ações que campeiam pelo nosso judiciário sempre em razão desse delicado tema, e o engraçado é que a mídia e os órgãos de fiscalização se preocupam com o coral das Igrejas, de quem está fazendo o bem, mas nem sempre com aqueles que fazem o mal, que infernizam de verdade as pessoas de bem, mas como dizem os "caipiras"(e eu sou um deles) a "justiça tarda mas não faia", as vezes é bom esperar o judiciário, pois quem sabe, um dia essa situação que afligem as pessoas de bem sejam resolvidas, e por hoje (28/02/2011) vamos deixar uma jurisprudência para colaborar com aqueles que estão aflitos, posto que serve para mostrar que o judiciário, dá bons exemplos, e pode servir de norte: em recente decisão o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que " “Na hipótese de uma construção vir a causar prejuízos a prédio vizinho, estes deverão ser indenizados, independentemente da apuração de culpa do dono ou do construtor”. (TJ-SP, Ap. nº 285.727. Rel. Des. Alves Barbosa, in RT. 533/88). “A responsabilidade dos donos do imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva e decorre do mau uso da propriedade. Ainda que se trate de ato excessivo e não-abusivo, isto é, praticado com finalidade legítima, se causar dano ao prédio vizinho surge a obrigação de indenizar independentemente de culpa”. (1º TACiv. –SP, AP. nº 548.870-6, Rel. Juiz Roberto Bedaque, ac. 31.01.94, in TR. 705/132). Em recente pronunciamento, em caso similar, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu da seguinte forma: Hoje (12/05/2011), atualizamos com outra jurispridência do mesmo tribunal, verbis:

9075499-22.2009.8.26.0000 Apelação / Direito de Vizinhança
Relator(a): Edgard Rosa
Comarca: Presidente Prudente
Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 10/03/2010
Data de registro: 25/03/2010
Outros números: 1292752/2-00, 992.09.079743-3
Ementa: DIREITOS DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR IMÓVEL VIZINHO - PROVA DOS AUTOS A CONFIRMAR A EXCESSIVA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO CAUSADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITAS BEM ACOLHIDAS - DISPENSA DAS TESTEMUHAS. COM FUNDAMENTO NO ART. 414 DO CPC - FARTA PROVA, DOCUMENTAL E ORAL. DO USO ANORMAL DO IMÓVEL, A CAUSAR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DOS IMÓVEIS VIZINHOS - RUÍDOS EXCESSIVOS PROVOCADOS PELOS FREQÜENTADORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS VIZINHOS - AÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA PELO RISCO DA ATIVIDADE E POR ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO EMPRESÁRIO - PEDIDO COMINATÓRIO PREJUDICADO PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS AUTORES PELO LONGO PERÍODO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. Recurso desprovido. O direito do proprietário do imóvel é limitado pelo direito do proprietário do imóvel vizinho. O que cada um pode fazer e o que pode impedir, isto é, o núcleo positivo e o núcleo negativo do direito de propriedade competem ao sistema jurídico determinar, daí se observa que nada é absoluto, tudo tem um limite, apesar de alguns pensarem que o dinheiro compra tudo, até as suas maluquices, motivo pelo qual, serve o Judiciário, de freio e contrapesos aos abonados, e não o contrário, como sempre pensam, há limites para tudo!