Férias Laborais !

A Consolidação das Leis do Trabalho-CLT-, é que regula os direitos e deveres dos trabalhadores, em seu Capítulo IV,Seção I, com o Subtitulo “ Do Direito a Férias e da sua Duração”, é que trata de forma efetiva e segura a respeito desse direito. Logo no artigo 129 a CLT, diz, com muita clareza que “ Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuizo da remuneração, essa redação foi determinada pelo decreto-lei nº1,535, de 13 de abril de 1.977. A Constituição Federal vigente que é de 1.988, estabelece em seu artigo 7º, inciso XVII, que o gozo de férias anuais será remunerado com um acréscimo de pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.Todo empregado, de modo geral tem direito a férias, não importa se trabalha em seu domícilio, ou forma de remuneração, ou seja, por tarefa, gorjeta,peça, comissão,, percentagem, etc.As férias do empregado doméstico será de 30 dias corridos; Anualmente as férias só são devidas a cada doze meses. Importa esclarecer que o empregado tem doze meses para adquirir as férias, e o empregador doze meses para concedê-las. Esclarecendo que mesmo em férias o trabalhador deverá receber a mesma remuneração que receberia se estivesse trabalhando, acrescida de um terço, conforme preceitua o artigo 7º, XVII da Constituição Federal. no Artigo 130 da CLT, estabelece a forma de concessão desse gôzo, por exemplo no inciso I, estabelece que será de 30(trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05(cinco) vezes;II- 24(vinte e quatro) dias corridos, quando não houver faltado de 06 a 14 dias;III- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)faltas;IV- 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Interessante esclarecer também que a questão relativa as férias vão do artigo 129 até o artigo 152 da CLT, havendo necessidade de uma leitura detalhada para compreendê-la, como por exemplo o artigo 133 que estabelece as condições em que o trabalhador perderá o direito as férias, no artigo 136 : “A época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”, e no § 1º que :” Os membros de uma mesma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo ao serviço”; e no § 2º “o empregado estudante, menor de 18 anos(dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares”. Certo, também que não cumprido o prazo de concessão no período de um ano após o período aquisitivo do empregado, ele passará a ter direito a receber em dobro o valor da férias, conforme norma do artigo 137 da CLT, mas vai aqui uma observação importante, caso o empregado “durma no ponto” e não reclame no prazo do artigo 134, ou após a cessação do contrato de trabalho poderá perder o direito de reclamar pois estará fulminado o seu direito pela prescrição, conforme artigo 147 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT-, é preciso ficar atento portanto.O objetivo das férias é proporcionar um período de descanso sendo assim, o trabalhador não pode se privar das férias nem por vontade própria e deverá consumir no mínimo 1/3 do período. É importante observar que o período de férias deve ser marcado por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, cabe ao empregador a marcação das ferias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito da concessão a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical que representa o trabalhador em causa. Muito poderia se falar a respeito, mas o objetivo é levar à reflexão e obrigar os interessados à pesquisa, que é a força motriz na busca do conhecimento.....