A Nova Lei 12.403/11 !

A Nova Lei 12.403/11
Ao contrário do que escreveu o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, que considerou extremamente positiva a lei 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 de julho do ano em curso que prevê prisão em flagrante ou preventiva apenas para quem cometer crimes graves como estupro, homicídio doloso, tráfico de drogas e latrocínio, vemos que não é tão simplista assim a aplicação das novas regras processuais. E essa visão simplista é própria de quem não vive o “dia a dia das lides forenses criminais”, porquanto a lei que entrou em vigor mantém o instituto das prisões preventiva, temporária e cautelares, conforme se vê de uma simples leitura do artigo 283 da referida Lei, que diz de forma taxativa e clara “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” GN. É correta a afirmação de que no Brasil há meio milhão de presos e quase a metade deles são presos provisórios, que tem o direito constitucional assegurado de aguardar julgamento em liberdade, contudo deve saber o Presidente da OAB/SP, que os juízes somente podem atuar se provocados, razão pela qual somente em caso dos advogados constituídos ou defensores públicos intentarem os pedidos é que serão analisados “caso a caso”. Certo ainda, que já havia previsão constitucional acerca do direito de se aguardar em liberdade o julgamento de quase todos os processos previstos na nova lei, entretanto, juízes e promotores costumam em sua grande maioria se colocarem acima da lei, portanto, se não respeitavam a Lei Maior, por óbvio não respeitarão a lei menor, ordinária, como essa que entrou em vigor. D´Urso, fala que na nova lei, os crimes com penas previstas de até quatro anos de prisão poderão ter a detenção preventiva substituída por medidas cautelares alternativas, como proibição de sair à noite ou de frequentar determinados estabelecimentos ou obrigação de comparecer ao fórum periodicamente. Mas D´Urso, desconhece que as nossas autoridades policiais, têm a tendência em tipificar a conduta do agente suspeito ou preso em flagrante delito, sempre em um “tipo penal” mais grave, mais pesado, ainda que não seja o caso, justamente para que o acusado não possa beneficiar-se da lei, e com eles caminham a maioria de nossos promotores de justiça e juízes criminais, vejam, estamos demonstrando a prática como é que acontecem as coisas no judiciário, e não apenas na teoria, posto que teoricamente pode-se até pensar como D´Urso, mas não na prática. Ao contrário do alegado pelo Presidente da OAB/SP, não há dispositivo na nova lei ordenando ao juiz que faça revisão das prisões em flagrantes anteriores a julho de 2011, sem a devida fundamentação, uma vez que não pode haver prisão simples, preventiva ou cautelar sem a “devida fundamentação”, posto que trata-se de um dispositivo constitucional e processual penal, pré-existente a nova Lei, aliás, inúmeras prisões são cassadas via Habeas Corpus quando não há a devida e adequada fundamentação. Embora, haja necessidade de se buscar novos mecanismos para a realidade brasileira , não alcançou o legislador ordinário, a nossa realidade, que é o tratamento desumano do preso que persiste, e o simples fato de permanecer as prisões cautelares, seja ela temporária ou preventiva, será justamente por esse caminho que adentrarão nossas autoridades, em sua maioria, aliás, pior ainda, é o fato da existência dos presos provisórios, cujas situações agride nossa Constituição Federal, dessa forma, entendemos que todo tipo de delito deveria ser afiançável, com valor mínimo e máximo, com severa punição aquela autoridade recalcitrante, pois somente assim poderíamos afirmar com segurança que de fato existiriam alternativas de restrição diante da superlotação e das condições precárias e insalubres das unidades prisionais, ao contrário do que afirma D´Urso, e assim, estaríamos respeitando o Artigo 5, inciso LVII da Constituição Federal, que garante a inocência de um acusado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Enquanto isso não ocorrer, continuaremos a ver tudo como antes com cadeias superlotadas de pessoas sem condenação, bastando ser advogado atuante, para ver que esta é a realidade brasileira em matéria penal vista por quem exerce a advocacia criminal, e não vivem de vender sonhos. Portanto, afirmamos com segurança de quem exerce a advocacia que na prática nada mudou!