CRIMINOSO É O ESTADO!

Pois é, jamais imaginei que chegaria a essa conclusão, ou seja de que o maior criminoso entre nós não é certamente o bandido comum que trafica, mata e assalta, mas sim o nosso famoso Estado Democrático de Direito, em que se constitui o nosso País, o Brasil. Duvidam? Pois pretendo provar isso nessas linhas e sem muito esforço. Com efeito, já faz algum tempo quando adveio a Lei n. 5. 941 de 29 de novembro de 1973, que instituiu a liberdade provisória, cujo foco era certamente de permitir ao juiz que colocasse imediatamente em liberdade quem cometesse um delito e fosse primário e portador de bons antecedentes, pois pensava o legislador naquela época que se a lei fosse cumprida por lógico se evitaria que o criminoso eventual, viesse a se tornar um bandido de alta periculosidade, freqüentando a “universidade do crime” que na ocasião assim já era reconhecido nosso falido sistema penitenciário. Veja bem, isto já era assim pensado no distante ano de 1973, entretanto nossos juízes não levaram a sério aquela determinação legal, e agiram como se tal Lei não existisse, e continuaram fazendo da exceção a regra, isto porque a regra é a liberdade e exceção é a prisão, pois bem preferiram a maioria de nossos juízes “apostar” na prisão, vendo-a como castigo suficiente para amedrontar quem se atrevesse a delinqüir, ao invés de ver que o sentido da pena não é o de castigar o agente, mas, sim, de ressocializá-lo, tornando-o apto em retornar ao convívio social. E assim, ao invés de impedir que o novel delinqüente se tornasse um bandido de verdade, ressocializando-o juntamente com os seus, preferiram esses magistrados levados na maioria das vezes pelo canto da sereia de membros do Ministério Público, “castigá-los”, prendendo-os e assim o cidadão jovem, delinqüente primário, e que na maioria das vezes apenas deu uma escorregada na vida, em especial aqueles oriundos das classes menos favorecidas, e assim acabaram de rechear mais ainda os nossos falidos presídios. Na época da edição da Lei, o ex- Ministro do Supremo Tribunal Federal, Evandro Lins e Silva, de quem gozei de sua amizade e dele recebi algumas obras com dedicatória, escreveu “Ao modificar os arts. 408, 594 e 596 do Código de Processo Penal, a Lei 5.941/73 adotou uma posição inteiramente nova. Agora, a regra geral é o réu primário e de bons antecedentes defender-se em liberdade, independentemente de fiança, pouco importando que o crime seja punido com pena de detenção ou de reclusão. Muitas e ponderáveis razões hão de ter inspirado tão profunda reforma da legislação processual. A primeira delas foi, de certo, o abrandamento do rigor desnecessário com que era tratado o delinqüente primário, que esperava longo tempo no cárcere até ser julgado, em conseqüência mesmo do congestionamento da máquina judiciária. A segunda razão, e não menor, é a de que ninguém deve ser preso antes de convencido plenamente de sua culpa. E esse convencimento só se dá quando a condenação é definitiva. As freqüentes absolvições de acusados presos em flagrante delito e as constantes reformas de decisões condenatórias de primeira instância aconselhavam maior cautela na privação da liberdade de réus primários e de bons antecedentes, e arrematava: Quem compensaria o acusado, nessas condições, dos padecimentos e dos prejuízos causados por uma prisão que afinal, se considerou ilegal, injusta e, algumas vezes, iníqua?” Pois bem, preferiram os magistrados em sua maioria manter preso o cidadão primário e de bons antecedentes, e lá ficaram anos e anos na “universidade do crime” que se constituíram nossos presídios e agora, em um passe de mágica, por força da Lei 12.403/2011, ordena-se que se esvaziem os presídios, e lá vão eles, os presos, para as ruas, sem instrução, mais preparados para o crime, sem terem sido ressocializados, desprovidos de meios para enfrentar a vida aqui fora, e como a vida nada lhes concedeu, invadem propriedades, aterrorizam a vizinhança, praticam grandes ou pequenos delitos, infernizando a sociedade, que vitimada se sente presa desse Estado criminoso que não cuidou de seus filhos quando podia, e agora quem paga o pato é o egresso da prisão que ninguém o quer, e a própria sociedade obrigada a conviver com os novos e terríveis facínoras, agora mais preparados do que nunca para delinquir conforme diariamente noticia a mídia, numa clara demonstração de que todos somos vítimas, tanto o criminoso por não ter recebido a adequada instrução, quanto nós que acreditamos nesse Estado Criminoso que não cumpriu o seu papel quando poderia fazê-lo e não o fez.