LIBERDADE DE EXPRESSÃO!

Já dissemos aqui e voltamos a repetir que não há direito absoluto, nada é absoluto, tudo é relativo, servindo essa afirmação até para a vida que é o bem mais precioso do ser humano. Duvida? Então veja à propósito os fundamentos da legítima defesa, previstos no Código Penal, cuja análise não se levantará aqui, porque o tema é liberdade de expressão. Pois bem, houve-se muito falar em liberdade de expressão, principalmente pelos órgãos de imprensa, que em sua maioria entende ser um direito absoluto, posto que levados pelos sensacionalismos de alguns acabam com a honra e a dignidade de pessoas, muitas vezes acusados injustamente, mesmo após a absolvição, principalmente em casos criminais, não se retratam e a vida segue como se nada tivesse acontecido. Culpa de quem? Lógico que é do sistema dirá alguém, mas eu vou mais longe culpa também dos profissionais de outras áreas, em especial do direito, quando não estimulam, e é isso mesmo, não estimulam seus clientes em buscar uma reparação moral, mesmo havendo a conivência do judiciário em fixar as indenizações em valores irrisórios, quando não são os juízes os ofendidos! Mas é justo dizer que as liberdades de expressão, de imprensa, de assembléia e de religião constituem liberdades essenciais. Porém, para entender como se manifestam, é necessário compreender a filosofia subjacente à liberdade de expressão na sociedade democrática. A sociedade democrática pode ser comparada a um mercado, onde da mesma forma que as mercadorias, as idéias são compradas e vendidas. É um comércio cujo governo tem como princípio o comércio livre, e da mesma forma que a lei proíbe práticas desleais na venda de mercadorias ( vide o Código de Defesa do Consumidor), cumpre-lhe defender o público consumidor da venda de idéias nefastas. Assim, não se pode defender a fraude e a mentira sob o fundamento da “liberdade de expressão”, e assim sendo, somente a verdade, ou justa convicção de que se fala a verdade, constitui motivo relevante para ser tolerada. A constituição Federal não aprova manifestações que se sabe imorais, obscenas e insultuosas , quando pronunciadas por si mesmas e não como elementos de convicção, uma vez que havendo essas hipóteses estará sujeita às cominações legais. Nesse diapasão o inciso IX, do artigo 5º da nossa Magna Carta, quando diz:- “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, não está abrindo as portas à licenciosidade para que determinados órgãos ou pessoas sem compromissos com a verdade, possam enlamear outros seres humanos. Vai daí que o grande ponto controvertido na censura de opiniões lançadas em livros ( veja-se o recente caso do livro lançado sobre a vida do cantor Roberto Carlos), filmes, jornais ( o caso do filho de Sarney), é o ponto em que a palavra escrita e falada deixa de exprimir idéias sadias e se torna pura obscenidade. Razão pela qual, dizemos que nada sendo absoluto, a liberdade de expressão também não pode ser, mas o que entristece é que as proibições, só aparecem na defesa de gente graúda, jamais aparecendo quando o ofendido é um ser humano desprovido de recursos ou denominados “com nomes de famílias importantes”, não deveria ser assim, mas reafirmamos que é. E o juiz que sempre tem a última palavra, é compreensível que como ser humano, também tem lá seus temores, mas se sadios ou não, é outra história!