NOVA ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL!

MUDANÇA NO CÓDIGO CIVIL ELEVA RESPONSABILIDADE DO CORRETOR

O novo Código Civil, teve novas alterações, agora foi alterado o artigo 723, por força da lei federal nº 12.236/2010, e assim procura o legislador dar maior segurança jurídica àqueles que adquirem um imóvel, responsabilizando diretamente o corretor de imóveis por eventual prejuízo causado ao cliente. É o que se deduz de uma simples leitura do novo texto legal, entretanto, essa situação surtirá efeito caso o corretor tenha meios de suportar o prejuízo, sendo certo que sua grande maioria é composta por cidadãos desprovidos de recursos financeiros, entretanto ao se tratar de uma imobiliária de renome, poderá ficar mais fácil ser indenizado, não sendo demais lembrar que a eficácia da aplicação da lei dependerá como o nosso lento judiciário interpretará “caso a caso”; sendo certo ainda que independente do novo texto, pelo Código de Defesa do Consumidor –CDC-, já era possível responsabilizar o corretor, portanto, apenas mais uma lei, para repetir o que outra já garantia. Na verdade isso demonstra que em nosso país vigora a falsa cultura de “achar” que tudo se resolve pela lei, quando deveria ser ensinado à nossas crianças, desde o ensino fundamental noções de ética, em todos os setores, ensinar que o importante não é levar vantagem, mas sim fazer “a coisa certa”, e ao mesmo tempo, criar espaços culturais obrigando nossos adultos a também agir com ética, inclusive fazendo contar pontos em concurso publico para aqueles que demonstrassem ter cursado essa matéria ( Ética) em qualquer instituição de ensino. Quem sabe um dia, sejamos um povo ético, em todos os sentidos, enquanto isso não acontece, vamos fingir que a “lei resolve”...Assim se espera!
À PROPÓSITO ASSIM ESCREVEU A FOLHA DE SÃO PAULO, NA EDIÇÃO DE 27/06...... PAG. F1., VEJAM:
Duas expressões a menos no texto do Código Civil, retiradas por determinação da lei federal nº 12.236, aprovada em 19/5, ampliam a responsabilidade dos corretores nas transações imobiliárias. A legislação altera o artigo 723 do código de 2002. Onde se lia “O Corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer”, o complemento “que o negócio requer” foi suprimido. Em “Deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência”, eliminou-se a complementação “que estiverem ao seu alcance”. “A lei ficou mais dura para o corretor”, frisa Olivar Vitale Junior, coordenador da pós-graduação em negócios imobiliários da FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado). “Ele não poderá argumentar, por exemplo, que determinada informação sobre o negócio não estava ao seu alcance”, cita José Augusto Viana Neto, presidente do Creci-SP (conselho regional de corretores de imóveis). "Ele efetivamente responderá, em qualquer instância, por qualquer coisa que não houver sido informada ao cliente, podendo ser processado por perdas e danos." Sobre os conceitos de diligência e prudência, condicioná-los aos termos "que o negócio requer" tornava-os "muito subjetivos", diz Marcelo Lara, CEO da Marcelo Lara Negócios Imobiliários. "Isso ficava muito a critério do profissional. Às vezes o corretor achava desnecessário pedir toda a documentação do dono de um imóvel a ser vendido por ele ser seu amigo", exemplifica. "Agora ele não terá como se defender se a falta de uma certidão comprometer o negócio." Creci-SP e Cofeci (conselho federal de corretores) apontam benefícios com a lei. "Profissionais um pouco mais displicentes vão acordar para a nova realidade", comenta João Teodoro da Silva, presidente do Cofeci.