UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO É CASAMENTO?

Por João Pedro Palmieri.
“É por isso que o homem deixa o seu pai e sua mãe para se unir com a sua mulher, e os dois se tornam uma só pessoa” (Gn 2, 24).

A Suprema Corte do Brasil (STF) decidiu, por unanimidade de votos dos Senhores Ministros, dar guarida à união entre casais do mesmo sexo e reconhecer direitos entre ambos, o que pode influenciar os julgamentos das instâncias inferiores do Poder Judiciário acerca do tema, daqui em diante, por força da chamada súmula vinculante. Trata-se de casamento? Como muitos pensam? A resposta é não, pois, a Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 226, § 3º, reza que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, portanto, não é a de um homem com outro homem ou a de uma mulher com outra mulher. O texto é claro e manifestamente cogente. O que fez o STF, portanto, diga-se de passagem de forma correta e sem preconceito algum, foi garantir direitos aos que, independentemente da opção sexual, resolvem estabelecer e estabelecem uma sociedade de fato para residirem sob o mesmo, partilhar afazeres, dividir despesas e adquirir patrimônio pelo esforço comum, por vezes em nome de apenas um(a) deles(as), não sendo justo que, uma vez extinta essa sociedade homoafetiva, pelo desentendimento ou pela morte, o(a) parceiro(a) supérstite seja excluído(a) do direito ao patrimônio amealhado no curso da sociedade, mercê sua contribuição concreta, pelos parentes do falecido sob o pálido e solteiro argumento de que se trata de direito sucessório, pura e simplesmente. É certo que a decisão do STF, salvo melhor juízo, vai além da questão meramente patrimonial, para alcançar direitos adquiridos tanto por atos normativos de órgãos do Estado quanto por ações judiciais, tais como: somar rendas para aprovar financiamentos, somar rendas para locação de imóvel, direito à impenhorabilidade da residência comum, declaração de renda conjunta, reivindicação de bens doados por um(a) dos(as) parceiros(as) a outro(a) parceiro(a), pedir o seqüestro judicial de bens, uma vez extinta a sociedade e em relação ao que estiver dissipando o patrimônio comum, como por exemplo móveis, imóveis ou semoventes. Há quem defenda, ainda, de forma que me parece mais remota, o direito ao reconhecimento da união, como estável, adoção do sobrenome do(a) parceiro(a), direito de acompanhar o(a) parceiro(a), servidor(a) pública(a) nas transferências de cidades, pensão alimentícia, pensão por morte, em caso de extinção da sociedade a guarda de filho de um(a) deles(as), adoção do filho do(a) parceiro(a), inventariar os bens do(a) parceiro(a) falecido(a), reivindicar danos morais na hipótese de morte do(a) parceiro(a) por ato ilícito, doloso ou culposo, ou em razão de divulgação da imagem do(a) parceiro(a) falecido(a) ou ausente, autorizar cirurgia de risco, herança e eventualmente outros direitos que possam ser reconhecidos pelo Poder Judiciário, por meio de decisão fundamentada.Quanto aos benefícios decorrentes dessa parceria, poderão ser pleiteados alguns, tais como: dependência perante a Previdência Social, auxílio funeral, inclusão em planos de saúde, licença maternidade para filho da parceira, na hipótese de inseminação artificial consentida pela outra parceira, licença-luto para ausentar-se do trabalho, quando do falecimento do(a) parceiro(a), inscrever o(a) parceiro(a) como dependente de servidor público, na declaração do imposto de renda, em clube social e em convênios médico-hospitalares e, ainda, a postulação de outros direitos que possam ser examinados e reconhecidos pelo Poder Judiciário, nas instâncias inferiores e superiores, sempre sob o manto da ampla defesa e contraditório. Os que decidem estabelecer união homoafetiva, homens e mulheres, podem valer-se de escritura pública de declaração ou de documento particular, firmado com testemunhas, contendo disposições que possam disciplinar os direitos e deveres decorrentes do ato, principalmente para comprovar o registro do começo da sociedade para garantia de direitos em futuras demandas judiciais. Trata-se, pois, de vínculo entre duas pessoas, independentemente da opção sexual, existente à exaustão no Brasil e no mundo, uma vez que a escolha da sexualidade não deve distinguir cidadãos e cidadãs e nem gerar preconceito, principalmente porque a escolha desse caminho cabe a cada um(a), bem como as conseqüências decorrentes da decisão tomada nesse sentido. Nada obstante tudo isso, tais direitos ainda não estão garantidos por leis infraconstitucionais, ao contrário do que ocorre no casamento civil celebrado entre heterossexuais, ou seja, entre homem e mulher, segundo o preceito constitucional referido no início desta reflexão, mas é claro que a decisão da Suprema Corte gerou precedente, abriu a discussão e muitos conflitos de interesses sobre a matéria desaguarão nos Tribunais do País em busca de soluções, incumbindo aos Juízes, Promotores, advogados e juristas a detida reflexão sobre o assunto, polêmico por sua própria natureza, e a busca do melhor desfecho para cada caso concreto, eliminando-se, contudo, do debate a idéia de que se trata de casamento entre pessoas do mesmo sexo, por óbvio inadmitido no Direito Brasileiro. É preciso lembrar, uma vez que a ocasião recomenda, que a Argentina é o décimo país do mundo – o primeira da América Latina – a legalizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, com a mudança da Constituição Federal de lá, numa votação apertada dos senadores, isto é, 33 votos a favor da emenda, 27 contra e 3 abstenções. Cá entre nós, penso eu, tentativas virão nesse mesmo sentido, contudo, tenho dúvidas de que isso possa ocorrer, cedo ou tarde, pois as resistências dos vários segmentos sociais, das igrejas cristãs e de parcela considerável da população serão contrários a mudança da correspondente cláusula pétrea da Constituição Federal, fato esse que, por certo, influenciará na decisão do Poder Legislativo, composto, como se sabe, por políticos eleitos pelo povo. Do ponto de vista ético e moral, o exame da questão fica por conta da consciência de cada um, entretanto, à luz do entendimento religioso, a Palavra de Deus é clara como o sol em dia de verão, verbis: “É por isso que o homem deixa o seu pai e sua mãe para se unir com a sua mulher, e os dois se tornam uma só pessoa” (Gn 2, 24). Como a BÍBLIA não comporta mudanças pelo Direito Canônico, nem pela vontade do Santo Padre o Papa, nem pelo Colégio de Cardeais, nem pela CNBB e nem pelo STF, o Sacramento do Matrimônio, vale dizer: o casamento na igreja continuará sendo permitido apenas quando pretendido por um homem e por uma mulher, sob o compromisso da indissolubilidade. Finalmente, injetando, respeitosamente, uma pequena dose de bom humor na questão em vértice, conta-se que, em clima de diálogo amistoso entre um gaúcho e um mineiro, aquele disse a este: “lá no Rio Grande do Sul só têm machos, machos de dar inveja, machos em abundância! - Ao que o mineiro respondeu: “uai, lá em Minas Gerais a metade é de machos e a outra metade é de fêmeas e isso é bão dimais, sô!”.
JOÃO PEDRO PALMIERI
ADVOGADO